Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR.
São Direitos Básicos do Consumidor:
O fornecedor ao colocar um produto no mercado, fica responsável por qualquer risco oferecido ao consumidor e deverá obrigatoriamente repará-lo, mesmo que o risco oferecido não seja sua culpa.
Exemplo: Alimentos fora do prazo de validade.
O fornecedor não pode se omitir a dar informação correta sobre determinado produto.
Exemplo: Produtos em promoção, devem constar detalhadamente seus dados e valor de forma clara, a fim de não gerar dúvidas ao consumidor.
As cláusulas contratuais não podem ser alteradas sem a permissão do consumidor. Muitas vezes, as cláusulas contratuais se tornam abusivas para o consumidor, tornando a relação contratual desproporcional.
Exemplo: Juros de financiamento.
O consumidor que sofre prejuízo em razão da compra de um produto ou da contratação de um serviço, ficando assim insatisfeito, poderá recorrer ao Poder Judiciário para buscar uma indenização compensatória para esse prejuízo.
O consumidor poderá recorrer aos órgãos de proteção, como por exemplo: Procon, Juizados Especiais.
Da mesma forma, o consumidor pode procurar e denunciar através das agências fiscalizadoras como Anatel, Anac, etc. Por fim, pode-se recorrer ao Poder Judiciário.
Caso seus direitos sejam lesados, e seja necessário recorrer ao Poder Judiciário, Darci de Oliveira & Menna Barreto Advogados Associados está à sua disposição.
