Você sabia que contribuintes ou aposentados de previdência complementar possuem direito a revisão dos planos contratados?

Como se demonstra em alguns julgados, é sim possível a revisão de aposentadorias complementares, onde os benefícios atualmente são bem distantes dos originalmente contratados, como no caso do processo de nº 001/1.12.0066034-0, da justiça comum do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br), ratificado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado (apelação nº 70066132879):

“Ação Ordinária movida por (omissis) contra APLUB – Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil, a fim de condenar a ré a revisar o contrato de Plano de Pensão Reajustável – Série III, devendo o valor contratado de Cr$ 3.524,62, ser corrigido através dos seguintes indexadores oficiais: (omissis). Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente acrescidas de correção monetária pelo IGPM, a contar da data em que deveria a diferença ter sido paga e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, excetuadas as parcelas prescritas (anteriores a 27.03.2007).”

Assim, além de corrigir a pensão percebida, o beneficiário ainda terá direito ao que deixou de receber nos 5 anos anteriores.

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